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Proteção de Informações Pessoais em Manifestos Aduaneiros

Novas regras visam proteger informações pessoais, como números de segurança social e passaportes, contidas em manifestos de envio. Isso significa que dados sensíveis não serão mais acessíveis publicamente, aumentando a segurança dos dados dos cidadãos. As alterações entrarão em vigor 30 dias após a promulgação da lei.
Pontos-chave
Informações de identificação pessoal, incluindo números de segurança social e passaportes, serão removidas de manifestos de envio acessíveis ao público.
As informações só podem ser divulgadas se houver ameaça de lesão pessoal ou dano à propriedade, ou se já estiverem isentas sob outras disposições legais.
O objetivo é aumentar a privacidade e a segurança dos dados para os cidadãos no comércio internacional.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_6881
Patrocinador: Rep. Crist, Charlie [D-FL-13]
Data de início: 2022-03-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Tariff Act of 1930 to protect from public disclosure of personally identifiable information contained in manifests.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6881.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Informações de identificação pessoal, incluindo números de segurança social e passaportes, serão removidas de manifestos de envio acessíveis ao público.
  • As informações só podem ser divulgadas se houver ameaça de lesão pessoal ou dano à propriedade, ou se já estiverem isentas sob outras disposições legais.
  • O objetivo é aumentar a privacidade e a segurança dos dados para os cidadãos no comércio internacional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crist, Charlie [D-FL-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis