Proteção de Informações Pessoais em Manifestos Aduaneiros
Novas regras visam proteger informações pessoais, como números de segurança social e passaportes, contidas em manifestos de envio. Isso significa que dados sensíveis não serão mais acessíveis publicamente, aumentando a segurança dos dados dos cidadãos. As alterações entrarão em vigor 30 dias após a promulgação da lei.
Pontos-chave
Informações de identificação pessoal, incluindo números de segurança social e passaportes, serão removidas de manifestos de envio acessíveis ao público.
As informações só podem ser divulgadas se houver ameaça de lesão pessoal ou dano à propriedade, ou se já estiverem isentas sob outras disposições legais.
O objetivo é aumentar a privacidade e a segurança dos dados para os cidadãos no comércio internacional.
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