Novas regras para recolha de contribuições em planos de pensões conjuntos
Esta lei altera a forma como os planos de pensões conjuntos são geridos, exigindo a designação de uma pessoa independente responsável pela recolha das contribuições. O objetivo é aumentar a segurança e a transparência das poupanças para a reforma dos cidadãos, garantindo que as contribuições são recolhidas de forma ordenada e de acordo com os procedimentos.
Pontos-chave
Designação de um fiduciário independente para recolher contribuições em planos de pensões.
Obrigação de implementar procedimentos de recolha de contribuições escritos, razoáveis e sistemáticos.
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