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Proibição de Discriminação por Vacinação e Consentimento para Vacinas COVID-19

Este projeto de lei visa proteger os cidadãos da discriminação federal com base no seu estado de vacinação contra a COVID-19 ou imunidade natural. Garante também que as vacinas COVID-19 só podem ser administradas com consentimento informado e por escrito, ou consentimento parental/tutor para menores. Isso pretende aumentar a liberdade de escolha individual e proteger a privacidade médica.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para discriminar indivíduos com base no seu estado de vacinação contra a COVID-19 ou imunidade natural em áreas como emprego, educação, saúde ou acesso a bens e serviços.
Exige consentimento informado e por escrito do paciente (ou dos pais/tutores para menores) antes de administrar uma vacina COVID-19, se fundos federais forem utilizados.
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Número de impressão: 117_HR_6914
Patrocinador: Rep. Bilirakis, Gus M. [R-FL-12]
Data de início: 2022-03-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SMALL GOVT Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6914.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para discriminar indivíduos com base no seu estado de vacinação contra a COVID-19 ou imunidade natural em áreas como emprego, educação, saúde ou acesso a bens e serviços.
  • Exige consentimento informado e por escrito do paciente (ou dos pais/tutores para menores) antes de administrar uma vacina COVID-19, se fundos federais forem utilizados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bilirakis, Gus M. [R-FL-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho Educação