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Ações ambientais: Onde apresentar seu caso?

Este projeto de lei altera o local onde os cidadãos podem apresentar ações judiciais se acreditarem que as agências governamentais não seguiram as regras ambientais. Em vez de muitas opções, esses casos agora serão ouvidos apenas em um tribunal federal no distrito onde a atividade está planejada ou no Distrito de Columbia. Isso visa simplificar o processo legal para questões ambientais.
Pontos-chave
Limita os locais onde as decisões de agências ambientais podem ser contestadas em tribunal.
As ações judiciais relativas a regulamentações ambientais serão ouvidas em um tribunal federal no local da atividade planejada ou no Distrito de Columbia.
Essa mudança afeta como os cidadãos podem buscar seus direitos em questões de proteção ambiental.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_692
Patrocinador: Rep. Cheney, Liz [R-WY-At Large]
Data de início: 2021-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Recognition of Local Interests in NEPA Decision Making

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_692.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limita os locais onde as decisões de agências ambientais podem ser contestadas em tribunal.
  • As ações judiciais relativas a regulamentações ambientais serão ouvidas em um tribunal federal no local da atividade planejada ou no Distrito de Columbia.
  • Essa mudança afeta como os cidadãos podem buscar seus direitos em questões de proteção ambiental.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cheney, Liz [R-WY-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Courts, Intellectual Property, and the Internet.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Ambiente