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Lei Anti-Boicote a Israel: Expansão das Proibições de Boicotes Estrangeiros

Esta lei expande as proibições existentes de boicotes estrangeiros para incluir ações de organizações governamentais internacionais. Seu propósito é combater atividades econômicas que visam Israel. Para os cidadãos, isso significa que empresas e indivíduos dos EUA terão novas obrigações de evitar apoiar tais boicotes, o que pode impactar seus relacionamentos comerciais.
Pontos-chave
Expande a proibição de apoiar boicotes estrangeiros para incluir ações de organizações governamentais internacionais como a ONU ou a União Europeia.
Empresas e indivíduos dos EUA não podem participar conscientemente de atividades que apoiem boicotes contra países amigos dos EUA, incluindo Israel.
Introduz penalidades monetárias por violações, mas protege a liberdade de expressão e as atividades não comerciais dos cidadãos.
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Número de impressão: 117_HR_6940
Patrocinador: Rep. Zeldin, Lee M. [R-NY-1]
Data de início: 2022-03-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Israel Anti-Boycott Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6940.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande a proibição de apoiar boicotes estrangeiros para incluir ações de organizações governamentais internacionais como a ONU ou a União Europeia.
  • Empresas e indivíduos dos EUA não podem participar conscientemente de atividades que apoiem boicotes contra países amigos dos EUA, incluindo Israel.
  • Introduz penalidades monetárias por violações, mas protege a liberdade de expressão e as atividades não comerciais dos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Zeldin, Lee M. [R-NY-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis