Lei de Segurança do Fentanil: Classificação, Penas e Pesquisa
A lei classifica as substâncias relacionadas ao fentanil na Tabela I de substâncias controladas. Altera as disposições penais relativas ao fentanil e seus análogos e estabelece novos procedimentos para agilizar o registro e a realização de pesquisas científicas sobre essas substâncias.
Pontos-chave
Substâncias quimicamente relacionadas ao fentanil são adicionadas à Tabela I da Lei de Substâncias Controladas.
A lei altera as disposições penais para crimes envolvendo fentanil e seus análogos, isentando explicitamente as substâncias relacionadas ao fentanil definidas de certas penas mínimas obrigatórias baseadas na quantidade.
São introduzidos procedimentos de registro simplificados para pesquisadores que estudam substâncias da Tabela I, incluindo a capacidade de enviar solicitações eletronicamente.
Os tribunais podem anular ou reduzir sentenças de indivíduos condenados por crimes envolvendo substâncias relacionadas ao fentanil se essas substâncias forem posteriormente removidas da Tabela I ou reclassificadas.
A lei permite que a pesquisa seja realizada em vários locais sob um único registro e permite certas atividades de fabricação em pequenas quantidades para fins de pesquisa.
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