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Proibição de Registros de Armas e Direito de Processar o Governo

Esta lei visa eliminar o sistema da ATF para coleta de dados de armas de fogo. Os cidadãos ganham o direito de processar o governo se a agência não cumprir a proibição de criar tais bancos de dados. Isso significa maior proteção da privacidade para os proprietários de armas.
Pontos-chave
A ATF deve eliminar imediatamente seu sistema de coleta de dados de armas de fogo e não pode criar bancos de dados semelhantes.
Os cidadãos podem processar o governo federal por violar esta proibição e buscar indenizações.
O governo federal não será imune a processos judiciais relacionados a violações da proibição de registros de armas.
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Número de impressão: 117_HR_6950
Patrocinador: Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-4]
Data de início: 2022-03-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Gun Lists Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6950.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A ATF deve eliminar imediatamente seu sistema de coleta de dados de armas de fogo e não pode criar bancos de dados semelhantes.
  • Os cidadãos podem processar o governo federal por violar esta proibição e buscar indenizações.
  • O governo federal não será imune a processos judiciais relacionados a violações da proibição de registros de armas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança