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Alterações Fiscais: Limitação de Benefícios para os Mais Ricos e Regras de Perdas.

Este ato legal visa limitar a capacidade dos contribuintes não corporativos de deduzir grandes perdas comerciais. Também modifica as regras para o reporte de perdas operacionais líquidas de 2019 e 2020 para anos anteriores, com exclusões para certas grandes corporações e indivíduos com altas compensações. O objetivo é garantir que os benefícios fiscais não favoreçam desproporcionalmente os mais ricos.
Pontos-chave
Limita a capacidade de indivíduos (contribuintes não corporativos) de deduzir perdas comerciais excessivas, o que pode aumentar sua carga tributária.
Altera as regras para o reporte de perdas operacionais líquidas de 2019 e 2020, com exceções para empresas que pagam altas compensações executivas ou grandes distribuições.
As disposições aplicam-se retroativamente aos anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2017, o que pode afetar as declarações fiscais já apresentadas.
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Número de impressão: 117_HR_696
Patrocinador: Rep. Doggett, Lloyd [D-TX-35]
Data de início: 2021-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CARES Windfall for the Wealthiest Repeal Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_696.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limita a capacidade de indivíduos (contribuintes não corporativos) de deduzir perdas comerciais excessivas, o que pode aumentar sua carga tributária.
  • Altera as regras para o reporte de perdas operacionais líquidas de 2019 e 2020, com exceções para empresas que pagam altas compensações executivas ou grandes distribuições.
  • As disposições aplicam-se retroativamente aos anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2017, o que pode afetar as declarações fiscais já apresentadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Doggett, Lloyd [D-TX-35].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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