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Proibição de Discriminação da Indústria de Armas em Contratos Governamentais

Esta nova lei visa prevenir a discriminação contra entidades da indústria de armas de fogo e munições por parte de contratantes governamentais. Isso significa que empresas que buscam contratos federais não podem ter políticas que discriminem fabricantes ou vendedores de armas. Se essas regras forem violadas, os contratos podem ser rescindidos e as empresas penalizadas.
Pontos-chave
Empresas que licitam contratos federais dos EUA devem certificar que não discriminam a indústria de armas de fogo.
A regra de não discriminação também se aplica a subcontratados que realizam uma parte significativa do valor do contrato principal.
Violações podem levar à rescisão do contrato e à potencial suspensão de futuros trabalhos governamentais.
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Número de impressão: 117_HR_6970
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Data de início: 2022-03-08