Lei SHIELD: Proteção contra a distribuição de imagens íntimas sem consentimento
Esta lei visa proteger a privacidade dos cidadãos, penalizando a distribuição consciente de imagens ou vídeos íntimos sem o consentimento da pessoa retratada. Isso significa que compartilhar tal material sem permissão será um crime, aumentando a segurança pessoal online e offline.
Pontos-chave
Proíbe a distribuição de representações visuais privadas e íntimas sem o consentimento do indivíduo retratado.
As penalidades por violações incluem multas, até 2 anos de prisão, ou ambas, para cada vítima retratada.
As exceções incluem atividades de aplicação da lei, denúncia de boa-fé de atividades ilegais, processos legais e, com limitações, provedores de serviços de comunicação.
Ameaças de distribuir tal material também serão penalizadas.
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