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Lei de Equidade Salarial: Salário Igual e Proteção ao Trabalhador

Esta lei visa garantir salário igual para trabalho igual, independentemente do sexo, incluindo orientação sexual ou identidade de gênero. Introduz novas regras para a definição de salários, proíbe a consulta do histórico salarial e reforça a proteção dos trabalhadores que discutem a sua remuneração. Isso deve ajudar a reduzir as disparidades salariais e aumentar a transparência no local de trabalho.
Pontos-chave
Expande a definição de sexo no contexto da discriminação salarial para incluir gravidez, parto, orientação sexual e identidade de gênero.
Reforça as regras de igualdade salarial, exigindo que os empregadores provem que as diferenças salariais se baseiam em fatores legítimos relacionados com o trabalho, e não no sexo.
Proíbe os empregadores de perguntar sobre o histórico salarial dos candidatos a emprego ou de se basear nele para determinar o salário, a menos que o candidato forneça voluntariamente as informações após receber uma oferta de emprego.
Aumenta a proteção dos trabalhadores contra retaliações por discutir os seus próprios salários ou os de outros, apresentar queixas de discriminação salarial ou participar em investigações.
Impõe multas financeiras mais elevadas aos empregadores que violarem as disposições de igualdade salarial e permite que os trabalhadores procurem danos compensatórios e punitivos.
Estabelece programas de formação para empregadores e trabalhadores para eliminar preconceitos nas práticas de definição de salários e melhorar as competências de negociação.
Exige que os empregadores com 100 ou mais trabalhadores recolham e relatem anualmente dados de compensação desagregados por sexo, raça e origem nacional, para ajudar a identificar as disparidades salariais.
Cria uma Força-Tarefa Nacional para a Aplicação da Igualdade Salarial para melhorar a coordenação entre as agências governamentais na aplicação das leis de igualdade salarial.
Obriga os empregadores a afixar avisos sobre os direitos dos trabalhadores ao abrigo desta lei em locais visíveis, incluindo eletronicamente.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-06-08
51%
A favor 49
Contra 50
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Falhou
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7
Patrocinador: Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3]
Data de início: 2021-01-28
Data de votação: 2021-06-08
Reunião nº: 1
Votação nº: 227
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Paycheck Fairness Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande a definição de sexo no contexto da discriminação salarial para incluir gravidez, parto, orientação sexual e identidade de gênero.
  • Reforça as regras de igualdade salarial, exigindo que os empregadores provem que as diferenças salariais se baseiam em fatores legítimos relacionados com o trabalho, e não no sexo.
  • Proíbe os empregadores de perguntar sobre o histórico salarial dos candidatos a emprego ou de se basear nele para determinar o salário, a menos que o candidato forneça voluntariamente as informações após receber uma oferta de emprego.
  • Aumenta a proteção dos trabalhadores contra retaliações por discutir os seus próprios salários ou os de outros, apresentar queixas de discriminação salarial ou participar em investigações.
  • Impõe multas financeiras mais elevadas aos empregadores que violarem as disposições de igualdade salarial e permite que os trabalhadores procurem danos compensatórios e punitivos.
  • Estabelece programas de formação para empregadores e trabalhadores para eliminar preconceitos nas práticas de definição de salários e melhorar as competências de negociação.
  • Exige que os empregadores com 100 ou mais trabalhadores recolham e relatem anualmente dados de compensação desagregados por sexo, raça e origem nacional, para ajudar a identificar as disparidades salariais.
  • Cria uma Força-Tarefa Nacional para a Aplicação da Igualdade Salarial para melhorar a coordenação entre as agências governamentais na aplicação das leis de igualdade salarial.
  • Obriga os empregadores a afixar avisos sobre os direitos dos trabalhadores ao abrigo desta lei em locais visíveis, incluindo eletronicamente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Falhou.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Cloture on the motion to proceed to the measure not invoked in Senate by Yea-Nay Vote. 49 - 50. Record Vote Number: 227. (CR S3981)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis