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Proibição de confinar porcas em baias de gestação: Melhoria do bem-estar animal

Esta lei introduz novas regras para a criação de suínos, proibindo o confinamento de porcas grávidas em baias muito pequenas. O objetivo é melhorar o bem-estar animal e pode afetar a disponibilidade e os preços dos produtos suínos, pois os produtores terão que adaptar seus métodos de criação.
Pontos-chave
A partir de 31 de dezembro de 2022, será ilegal confinar porcas grávidas em baias que as impeçam de se virar, levantar ou deitar livremente.
Cada porca reprodutora deve ter pelo menos 2,23 metros quadrados (24 pés quadrados) de área útil de piso.
As exceções à proibição incluem transporte, procedimentos veterinários, o período de cinco dias antes do parto e o abate.
Assistência financeira estará disponível para produtores de suínos para ajudá-los a cumprir os novos requisitos, com prioridade para produtores independentes.
Leis estaduais e locais de bem-estar animal que sejam idênticas ou mais rigorosas que esta lei permanecem em vigor.
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Número de impressão: 117_HR_7004
Patrocinador: Rep. Escobar, Veronica [D-TX-16]
Data de início: 2022-03-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PIGS Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7004.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A partir de 31 de dezembro de 2022, será ilegal confinar porcas grávidas em baias que as impeçam de se virar, levantar ou deitar livremente.
  • Cada porca reprodutora deve ter pelo menos 2,23 metros quadrados (24 pés quadrados) de área útil de piso.
  • As exceções à proibição incluem transporte, procedimentos veterinários, o período de cinco dias antes do parto e o abate.
  • Assistência financeira estará disponível para produtores de suínos para ajudá-los a cumprir os novos requisitos, com prioridade para produtores independentes.
  • Leis estaduais e locais de bem-estar animal que sejam idênticas ou mais rigorosas que esta lei permanecem em vigor.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Escobar, Veronica [D-TX-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Livestock and Foreign Agriculture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Agricultura Ambiente