Maior Transparência e Supervisão dos Custos de Novas Regulamentações
Esta lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade no processo de regulamentação do governo federal. Ela exige análises de impacto econômico e social para regulamentações significativas, ajudando os cidadãos a entender melhor suas consequências. As agências governamentais serão obrigadas a avaliar mais a fundo os custos e benefícios e a consultar cidadãos e empresas antes que novas regras sejam implementadas.
Pontos-chave
Grandes novas regulamentações (com impacto econômico significativo) exigirão análises detalhadas de custo-benefício antes da implementação.
As agências governamentais devem consultar cidadãos, empresas (incluindo pequenas empresas) e governos estaduais/locais no início do processo de regulamentação.
A revisão judicial é introduzida para garantir que as agências conduzam adequadamente as análises e consultas exigidas.
O Escritório de Informação e Assuntos Regulatórios (OIRA) ganha maior autoridade para supervisionar e garantir a conformidade das agências com os novos requisitos.
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