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Transferência de Ativos Russos e Bielorrussos Confiscados para Ajuda à Ucrânia

Esta lei permite a transferência de dinheiro e propriedades confiscadas de cidadãos russos e bielorrussos para fornecer assistência humanitária ao povo da Ucrânia. Isso significa que os fundos derivados de crimes ou corrupção, apreendidos pelo governo dos EUA, agora podem ser usados para apoiar os afetados pelo conflito na Ucrânia.
Pontos-chave
Permite a transferência de ativos confiscados pertencentes a cidadãos russos e bielorrussos para ajuda humanitária à Ucrânia.
Esses fundos serão gerenciados pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e alocados para apoiar os ucranianos.
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Número de impressão: 117_HR_7015
Patrocinador: Rep. Burchett, Tim [R-TN-2]
Data de início: 2022-03-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Confiscating Corrupt Criminal Proceeds (CCCP) Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7015.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite a transferência de ativos confiscados pertencentes a cidadãos russos e bielorrussos para ajuda humanitária à Ucrânia.
  • Esses fundos serão gerenciados pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e alocados para apoiar os ucranianos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burchett, Tim [R-TN-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos Economia