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Benefícios de Segurança Social mais fáceis para sobreviventes de violência doméstica

Esta lei visa facilitar o acesso aos benefícios da Segurança Social para pessoas que foram vítimas de violência doméstica. Altera o período de casamento exigido de 10 para 5 anos se um tribunal tiver confirmado a violência. Isso permite que mais indivíduos afetados por abusos solicitem benefícios após o divórcio.
Pontos-chave
Redução do período de casamento exigido de 10 para 5 anos para benefícios da Segurança Social para cônjuges divorciados que foram vítimas de violência doméstica.
Exige uma constatação judicial de violência doméstica para se qualificar para o período mais curto.
Aplica-se aos benefícios para ex-esposas e ex-maridos que foram vítimas de abuso.
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Número de impressão: 117_HR_7020
Patrocinador: Rep. Delgado, Antonio [D-NY-19]
Data de início: 2022-03-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Social Security for Domestic Violence Survivors Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7020.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Redução do período de casamento exigido de 10 para 5 anos para benefícios da Segurança Social para cônjuges divorciados que foram vítimas de violência doméstica.
  • Exige uma constatação judicial de violência doméstica para se qualificar para o período mais curto.
  • Aplica-se aos benefícios para ex-esposas e ex-maridos que foram vítimas de abuso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Delgado, Antonio [D-NY-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Benefícios Família Tribunais e Leis