Direitos das Pequenas Empresas: Proteções Aprimoradas e Resolução de Disputas com o IRS
Este projeto de lei visa fortalecer os direitos das pequenas empresas em suas interações com o Internal Revenue Service (IRS). Ele introduz mudanças que facilitam a busca de reivindicações, aumentam as penalidades por conduta oficial inadequada e garantem maior independência na resolução de disputas fiscais. Isso fornece às pequenas empresas melhores ferramentas para defender seus interesses e evitar encargos indevidos.
Pontos-chave
Pequenas empresas (com receita bruta de até US$ 50 milhões) podem recuperar mais facilmente os custos de litígio do IRS, independentemente de seu patrimônio líquido.
Aumento das penalidades financeiras para funcionários do IRS por desconsideração imprudente ou intencional das leis fiscais e por divulgação não autorizada de informações.
Proíbe discussões unilaterais entre funcionários do IRS e o Escritório de Apelações para garantir maior imparcialidade.
Pequenas empresas de baixa renda podem acessar mediação gratuita em disputas com o IRS e têm o direito a uma conferência independente sem o pessoal do Advogado Chefe do IRS.
O IRS não pode levantar novas questões em recurso se elas não faziam parte da determinação inicial.
Limita a capacidade do IRS de apreender a residência principal de um contribuinte, a menos que outras propriedades sejam insuficientes e não causem dificuldades econômicas.
Permite uma dedução de até US$ 5.000 para despesas de auditoria se a auditoria não resultar em um aumento da obrigação fiscal.
Facilita a liberação de penhoras do IRS sobre empresas devido a dificuldades econômicas, considerando a viabilidade do negócio e o dano potencial aos indivíduos.
Remove a exigência de pagamento parcial ao apresentar ofertas de compromisso, facilitando as negociações financeiras.
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