arrow_back Voltar para a App

Proibição de listas de funcionários federais com isenções religiosas COVID-19.

Este projeto de lei visa proteger a privacidade dos funcionários federais. Se aprovado, o governo seria proibido de compilar ou manter listas de indivíduos que receberam isenções religiosas da exigência de vacinação contra a COVID-19. Isso significa que quaisquer dados existentes sobre tais isenções seriam destruídos, evitando o uso indevido potencial.
Pontos-chave
Proíbe o governo federal de criar ou manter listas de funcionários que receberam isenções religiosas dos mandatos de vacinação contra a COVID-19.
Exige a destruição de quaisquer listas existentes que contenham tais informações.
Visa proteger a privacidade e os dados pessoais dos funcionários federais em relação às isenções religiosas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7036
Patrocinador: Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-10]
Data de início: 2022-03-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Abusive Government Efforts Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7036.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o governo federal de criar ou manter listas de funcionários que receberam isenções religiosas dos mandatos de vacinação contra a COVID-19.
  • Exige a destruição de quaisquer listas existentes que contenham tais informações.
  • Visa proteger a privacidade e os dados pessoais dos funcionários federais em relação às isenções religiosas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis