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Proteção legal para combatentes voluntários na Ucrânia

Esta lei visa proteger os cidadãos dos EUA que optam por se voluntariar e lutar em nome da Ucrânia no conflito com a Rússia. Ela os isenta de responsabilidade criminal por certas ações que, de outra forma, seriam consideradas crimes. Isso significa que esses indivíduos não serão processados por participar de combates na Ucrânia durante um período especificado.
Pontos-chave
Fornece proteção legal para cidadãos dos EUA que se voluntariam para lutar na Ucrânia.
Cobre ações tomadas a partir de 24 de fevereiro de 2022, por 10 anos após a promulgação da lei.
Isenta de responsabilidade por violações de disposições específicas relacionadas à neutralidade e conspiração.
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Número de impressão: 117_HR_7039
Patrocinador: Rep. Mullin, Markwayne [R-OK-2]
Data de início: 2022-03-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Volunteer Fighters Exemption Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7039.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fornece proteção legal para cidadãos dos EUA que se voluntariam para lutar na Ucrânia.
  • Cobre ações tomadas a partir de 24 de fevereiro de 2022, por 10 anos após a promulgação da lei.
  • Isenta de responsabilidade por violações de disposições específicas relacionadas à neutralidade e conspiração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mullin, Markwayne [R-OK-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança