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EUA: Não reconhecimento de regiões separatistas da Geórgia

Esta lei confirma que os Estados Unidos não reconhecem as reivindicações de independência da Ossétia do Sul e da Abecásia, que fazem parte da Geórgia. Isso significa que nenhuma agência governamental dos EUA pode apoiar ou agir de forma a implicar o reconhecimento dessas regiões como estados independentes. Para os cidadãos dos EUA que possam ter laços com essas regiões, isso significa uma continuação da atual política externa, sem alterações no status legal ou nas opções de apoio do governo dos EUA.
Pontos-chave
Os Estados Unidos não reconhecem oficialmente a Ossétia do Sul nem a Abecásia como estados independentes, tratando-as como parte da Geórgia.
Nenhum departamento ou agência federal dos EUA pode tomar ações ou fornecer assistência que implique o reconhecimento dessas regiões.
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Número de impressão: 117_HR_7043
Patrocinador: Rep. Perry, Scott [R-PA-10]
Data de início: 2022-03-09