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Fim da opção de exclusão para cobertura de saúde de servidores públicos.

Esta lei elimina a opção de planos de saúde governamentais não federais de se excluírem de certos requisitos. Isso significa que a maioria dos planos de saúde novos e renovados para servidores públicos terá que atender a padrões específicos, potencialmente melhorando sua cobertura de saúde.
Pontos-chave
Servidores públicos não poderão mais optar por não cumprir certos requisitos de planos de saúde, potencialmente aumentando seu acesso a cobertura abrangente.
As mudanças se aplicam a planos novos e àqueles que expiram 180 dias após a promulgação, com uma exceção para alguns planos negociados coletivamente.
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Número de impressão: 117_HR_7045
Patrocinador: Rep. Porter, Katie [D-CA-45]
Data de início: 2022-03-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Closing Health Coverage Gaps for Public Servants Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7045.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Servidores públicos não poderão mais optar por não cumprir certos requisitos de planos de saúde, potencialmente aumentando seu acesso a cobertura abrangente.
  • As mudanças se aplicam a planos novos e àqueles que expiram 180 dias após a promulgação, com uma exceção para alguns planos negociados coletivamente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Porter, Katie [D-CA-45].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho