Proteção do Proprietário: Consentimento para Financiamento de Melhorias Energéticas
Esta lei visa proteger os proprietários de obrigações financeiras indesejadas. Exige o consentimento por escrito dos credores hipotecários ou de outros detentores de ônus antes que um proprietário possa obter financiamento PACE (Property Assessed Clean Energy) para melhorias energéticas. Se o consentimento não for obtido, tal financiamento será nulo e sem efeito, e o proprietário não será obrigado a reembolsar os fundos recebidos.
Pontos-chave
Requisito de Consentimento: Os proprietários devem obter o consentimento por escrito de todos os detentores de hipotecas ou outros ônus registrados antes de obter financiamento PACE para melhorias energéticas.
Proteção contra Dívidas: Se o financiamento PACE for concedido sem o consentimento exigido, o acordo é nulo e sem efeito, e o proprietário não é obrigado a reembolsar os fundos recebidos.
Exceção ao Consentimento: O consentimento não será exigido se os valores devidos sob o financiamento PACE não tiverem prioridade sobre a hipoteca existente ou outro ônus registrado.
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