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Proibição de alternativas à detenção para imigrantes sob custódia

Esta lei proíbe o uso de fundos federais para programas que permitem que imigrantes detidos em centros de detenção usem formas alternativas de supervisão, como toque de recolher domiciliar. Isso significa que indivíduos sob custódia de imigração não poderão usar opções além da detenção física.
Pontos-chave
Proíbe o financiamento federal para programas alternativos à detenção para imigrantes sob custódia.
Imigrantes detidos em centros de detenção permanecerão sob custódia física, sem opções como toque de recolher domiciliar ou outra supervisão.
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Número de impressão: 117_HR_7059
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-50]
Data de início: 2022-03-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Alternatives to Detention for Illegals Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7059.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o financiamento federal para programas alternativos à detenção para imigrantes sob custódia.
  • Imigrantes detidos em centros de detenção permanecerão sob custódia física, sem opções como toque de recolher domiciliar ou outra supervisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-50].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança