Imposto sobre lucros inesperados do petróleo bruto e reembolsos para cidadãos.
Este ato introduz um novo imposto sobre lucros inesperados para grandes empresas petrolíferas que extraem ou importam petróleo bruto. Os fundos arrecadados destinam-se a ser reembolsados aos contribuintes individuais como um crédito para ajudar a compensar os custos da gasolina. O objetivo é aliviar os encargos financeiros associados aos altos preços da gasolina.
Pontos-chave
Novo imposto para grandes empresas petrolíferas: Empresas que extraem ou importam mais de 300.000 barris de petróleo bruto diariamente pagarão um imposto adicional sobre os lucros quando os preços do petróleo bruto Brent excederem a média de 2015-2019.
Reembolsos de dinheiro para cidadãos: Os fundos arrecadados serão devolvidos aos cidadãos como créditos fiscais para ajudar a cobrir as despesas com gasolina.
Limitações de reembolsos: O valor do reembolso dependerá da renda, com indivíduos de renda mais alta recebendo reembolsos reduzidos ou nulos.
Pagamentos rápidos: Os reembolsos destinam-se a ser pagos dentro de 90 dias após o final do trimestre em que o imposto foi cobrado.
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