Equidade de Notificação: Mudanças no Acesso Governamental a Dados Digitais
Novas regras alteram quando e como o governo deve notificar os cidadãos sobre o acesso aos seus dados digitais. Os cidadãos terão o direito de receber uma cópia dos seus dados partilhados, aumentando a transparência das ações governamentais.
Pontos-chave
O governo deve obter aprovação judicial para atrasar a notificação de acesso a dados, por um máximo de 60 dias, com possíveis extensões.
A notificação de acesso a dados deve ser entregue por dois métodos, e os cidadãos podem solicitar uma cópia das informações divulgadas.
As agências devem justificar o atraso na notificação citando ameaças específicas, como fuga à perseguição ou destruição de provas.
São introduzidos relatórios anuais ao Congresso, detalhando o número de pedidos de notificação atrasada e os seus resultados.
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