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Financiamento LIHTC: Empréstimos de longo prazo para projetos de habitação de baixa renda

Esta lei permite que governos estaduais, locais e tribais usem os Fundos de Recuperação Fiscal Estaduais e Locais para fornecer empréstimos com vencimentos de 30 anos ou mais para projetos qualificados de habitação de baixa renda. Os fundos reembolsados desses empréstimos devem ser usados para financiar moradias acessíveis.
Pontos-chave
Governos estaduais, locais e tribais podem fornecer empréstimos para projetos qualificados de habitação de baixa renda usando fundos de recuperação fiscal.
Esses empréstimos devem ter vencimentos de 30 anos ou mais.
Os fundos reembolsados devem ser usados para financiar moradias acessíveis.
O prazo para a obrigação é 31 de dezembro de 2024 e para a despesa é 31 de dezembro de 2026.
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Número de impressão: 117_HR_7078
Patrocinador: Rep. Adams, Alma S. [D-NC-12]
Data de início: 2022-03-15
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

LIFELINE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7078.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Governos estaduais, locais e tribais podem fornecer empréstimos para projetos qualificados de habitação de baixa renda usando fundos de recuperação fiscal.
  • Esses empréstimos devem ter vencimentos de 30 anos ou mais.
  • Os fundos reembolsados devem ser usados para financiar moradias acessíveis.
  • O prazo para a obrigação é 31 de dezembro de 2024 e para a despesa é 31 de dezembro de 2026.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Adams, Alma S. [D-NC-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Imobiliário Investimentos Públicos Governo Local