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Limite de vendas online mais alto: menos burocracia fiscal

Este projeto de lei eleva o limite de declaração para vendas online de US$ 600 para US$ 5.000, o que significa que menos indivíduos receberão um formulário fiscal 1099-K para pequenas transações. Além disso, exige instruções fiscais claras para aqueles que ainda recebem o formulário, facilitando a compreensão de suas obrigações.
Pontos-chave
Aumento do limite de declaração de vendas online para US$ 5.000 anuais, reduzindo o número de indivíduos que recebem o Formulário 1099-K.
Exigência para que as plataformas online forneçam informações claras e fáceis de entender sobre o que o Formulário 1099-K significa e quando a renda é tributável.
Novas regras de retenção de imposto (backup withholding) serão aplicadas apenas a transações que totalizem US$ 5.000 ou mais.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_7079
Patrocinador: Rep. Pappas, Chris [D-NH-1]
Data de início: 2022-03-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Cut Red Tape For Online Sales Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7079.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento do limite de declaração de vendas online para US$ 5.000 anuais, reduzindo o número de indivíduos que recebem o Formulário 1099-K.
  • Exigência para que as plataformas online forneçam informações claras e fáceis de entender sobre o que o Formulário 1099-K significa e quando a renda é tributável.
  • Novas regras de retenção de imposto (backup withholding) serão aplicadas apenas a transações que totalizem US$ 5.000 ou mais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pappas, Chris [D-NH-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Economia