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Lei "Make Russia Pay": Ajuda à Ucrânia com ativos russos apreendidos.

Esta lei visa transferir ativos russos apreendidos para um fundo de ajuda humanitária para a Ucrânia. Esses fundos serão usados para apoiar refugiados, reconstruir infraestruturas e auxiliar na defesa contra a agressão, impactando diretamente a melhoria das condições de vida das pessoas afetadas pelo conflito.
Pontos-chave
Estabelece um Fundo de Ajuda Humanitária para a Ucrânia no Departamento do Tesouro dos EUA.
Determina o confisco e a liquidação de todos os ativos russos apreendidos, incluindo as reservas cambiais do Banco Central, com os lucros depositados neste fundo.
Autoriza o uso do fundo para ajuda humanitária a refugiados ucranianos, apoio ao governo ucraniano para fornecer alimentos, roupas, abrigo, assistência médica, reconstrução de infraestruturas danificadas e assistência de segurança.
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Número de impressão: 117_HR_7083
Patrocinador: Rep. Bice, Stephanie I. [R-OK-5]
Data de início: 2022-03-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Make Russia Pay Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7083.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um Fundo de Ajuda Humanitária para a Ucrânia no Departamento do Tesouro dos EUA.
  • Determina o confisco e a liquidação de todos os ativos russos apreendidos, incluindo as reservas cambiais do Banco Central, com os lucros depositados neste fundo.
  • Autoriza o uso do fundo para ajuda humanitária a refugiados ucranianos, apoio ao governo ucraniano para fornecer alimentos, roupas, abrigo, assistência médica, reconstrução de infraestruturas danificadas e assistência de segurança.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bice, Stephanie I. [R-OK-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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