Imposto sobre lucros de empresas petrolíferas e reembolsos a cidadãos
Este ato introduz um novo imposto sobre os lucros excessivos de grandes empresas petrolíferas que aumentaram após 24 de fevereiro de 2022. Os fundos arrecadados destinam-se a ser devolvidos aos cidadãos como créditos fiscais para ajudá-los a cobrir os custos dos altos preços da gasolina. O objetivo é reduzir os encargos financeiros para as famílias.
Pontos-chave
Um novo imposto de 50% (ou 75% se os preços forem aumentados) sobre os lucros de grandes empresas petrolíferas quando os preços da gasolina excederem o nível de 24 de fevereiro de 2022.
O dinheiro do imposto irá para um fundo especial, do qual os reembolsos serão pagos aos cidadãos.
Os reembolsos serão concedidos como um crédito fiscal, com a possibilidade de pagamentos antecipados, para indivíduos que atendam a critérios de renda específicos.
O imposto e os reembolsos deverão estar em vigor até o final de 2023.
Estado:
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