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Proibição de Financiamento Privado para Eleições Federais nos EUA

Uma nova lei proíbe os estados de aceitar dinheiro ou doações de entidades privadas para a administração de eleições federais. Isso significa que todas as atividades relacionadas às eleições, como educação e registro de eleitores, serão financiadas exclusivamente com dinheiro público. Uma exceção é feita para a aceitação de doações de espaço para locais de votação.
Pontos-chave
Fim do financiamento privado para a administração de eleições federais: Os estados não podem mais aceitar dinheiro ou serviços de entidades privadas para fins relacionados às eleições.
Exceção para locais de votação: Doações de espaço para locais de votação ou locais de votação antecipada ainda são permitidas.
As mudanças entram em vigor a partir das eleições federais de novembro de 2022 e eleições subsequentes.
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Expirado
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Sem votos
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Número de impressão: 117_HR_7117
Patrocinador: Rep. Cole, Tom [R-OK-4]
Data de início: 2022-03-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect American Election Administration Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7117.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fim do financiamento privado para a administração de eleições federais: Os estados não podem mais aceitar dinheiro ou serviços de entidades privadas para fins relacionados às eleições.
  • Exceção para locais de votação: Doações de espaço para locais de votação ou locais de votação antecipada ainda são permitidas.
  • As mudanças entram em vigor a partir das eleições federais de novembro de 2022 e eleições subsequentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cole, Tom [R-OK-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis