Lei CLEAN: Gabinete de Ética do Congresso permanente para transparência.
Esta lei torna o Gabinete de Ética do Congresso, antes temporário, uma instituição permanente. Isso significa que os cidadãos podem esperar maior transparência e responsabilidade de seus representantes no Congresso, pois o Gabinete terá poderes permanentes para investigar a ética. Também introduz novas regras sobre os direitos dos indivíduos sob investigação, incluindo o direito a um advogado.
Pontos-chave
O Gabinete de Ética do Congresso torna-se uma instituição permanente, aumentando sua independência e capacidade de supervisão sobre a ética dos políticos.
Indivíduos sob investigação pelo Gabinete agora têm um direito claro à representação legal, e o exercício desse direito não pode ser usado contra eles.
A lei garante que o Gabinete não pode violar quaisquer direitos ou proteções garantidos pela Constituição dos Estados Unidos.
Expirado
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