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Lei de Sanções: Bloqueio de Ativos para Combater o Terrorismo

Esta lei converte uma ordem executiva presidencial existente em lei permanente. Seu propósito é bloquear os ativos de indivíduos e entidades envolvidas no fornecimento de armas a terroristas, visando aumentar a segurança nacional. Para os cidadãos, isso significa o fortalecimento das ações governamentais no combate ao terrorismo e na proteção dos interesses do país.
Pontos-chave
Uma ordem executiva presidencial existente sobre o bloqueio de ativos de quem apoia o terrorismo torna-se lei permanente.
A lei visa limitar o acesso de terroristas a armas por meio de sanções financeiras.
Fortalece os esforços do governo dos EUA no combate a ameaças externas.
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Número de impressão: 117_HR_7139
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Data de início: 2022-03-17