Maior acesso a defensores públicos em casos federais
Esta lei visa garantir que cada distrito judicial federal tenha uma organização que forneça defensores públicos. Isso significa que indivíduos que não podem pagar um advogado em casos federais terão acesso mais fácil a assistência jurídica gratuita, potencialmente impactando a justiça dos processos judiciais.
Pontos-chave
Exige o estabelecimento de organizações de defensores públicos em cada distrito judicial federal.
Permite que dois distritos adjacentes estabeleçam uma única organização de defensores.
Expirado
Sondagem Cidadã