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Maior Transparência e Supervisão para Ordens Executivas Presidenciais de Imigração.

Novas regras visam aumentar a transparência nas ações presidenciais relativas às ordens executivas de imigração. Os cidadãos terão acesso antecipado a informações sobre as mudanças planejadas, permitindo-lhes compreender melhor o impacto potencial em suas vidas. Além disso, relatórios regulares informarão sobre os resultados das ordens implementadas.
Pontos-chave
O Presidente deve notificar o Congresso e o público sobre as ordens executivas de imigração planejadas pelo menos 30 dias antes da emissão.
Esta notificação incluirá o texto completo da ordem, as leis afetadas, a justificativa legal e uma lista das entidades consultadas.
Anualmente, o Presidente deve apresentar relatórios sobre os resultados e efeitos das ordens executivas de imigração emitidas.
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Número de impressão: 117_HR_717
Patrocinador: Rep. Mann, Tracey [R-KS-1]
Data de início: 2021-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To promote accountability and transparency in future executive orders.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_717.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente deve notificar o Congresso e o público sobre as ordens executivas de imigração planejadas pelo menos 30 dias antes da emissão.
  • Esta notificação incluirá o texto completo da ordem, as leis afetadas, a justificativa legal e uma lista das entidades consultadas.
  • Anualmente, o Presidente deve apresentar relatórios sobre os resultados e efeitos das ordens executivas de imigração emitidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mann, Tracey [R-KS-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis