Maior Transparência e Supervisão para Ordens Executivas Presidenciais de Imigração.
Novas regras visam aumentar a transparência nas ações presidenciais relativas às ordens executivas de imigração. Os cidadãos terão acesso antecipado a informações sobre as mudanças planejadas, permitindo-lhes compreender melhor o impacto potencial em suas vidas. Além disso, relatórios regulares informarão sobre os resultados das ordens implementadas.
Pontos-chave
O Presidente deve notificar o Congresso e o público sobre as ordens executivas de imigração planejadas pelo menos 30 dias antes da emissão.
Esta notificação incluirá o texto completo da ordem, as leis afetadas, a justificativa legal e uma lista das entidades consultadas.
Anualmente, o Presidente deve apresentar relatórios sobre os resultados e efeitos das ordens executivas de imigração emitidas.
Estado:
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