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Proibição do aborto por síndrome de Turner: novas regras e penalidades

Esta nova lei proíbe abortos se a razão for um diagnóstico de síndrome de Turner em um feto. Indivíduos que realizarem tais abortos podem enfrentar penalidades financeiras ou prisão. A lei também permite ações civis em caso de violações, protegendo a privacidade das mulheres.
Pontos-chave
Proíbe abortos com base no diagnóstico de síndrome de Turner em um feto.
Penalidades de até 5 anos de prisão e multas para quem realizar tais abortos.
Permite ações civis para mulheres afetadas e membros da família.
Exige que profissionais de saúde relatem violações suspeitas.
Protege a privacidade das mulheres em processos judiciais.
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Número de impressão: 117_HR_7179
Patrocinador: Rep. Feenstra, Randy [R-IA-4]
Data de início: 2022-03-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Girls with Turner Syndrome Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7179.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe abortos com base no diagnóstico de síndrome de Turner em um feto.
  • Penalidades de até 5 anos de prisão e multas para quem realizar tais abortos.
  • Permite ações civis para mulheres afetadas e membros da família.
  • Exige que profissionais de saúde relatem violações suspeitas.
  • Protege a privacidade das mulheres em processos judiciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Feenstra, Randy [R-IA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família