Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 719.
Direito de Testar: Estados podem aprovar testes diagnósticos em emergências de saúde.
Esta lei permite que as autoridades estaduais aprovem e usem testes diagnósticos durante emergências de saúde pública declaradas pelo estado ou a nível federal. Isso significa que, em situações urgentes, como pandemias, os cidadãos podem ter acesso mais rápido aos testes necessários, pois os estados não precisarão esperar por aprovações federais. Após o término da emergência, a agência federal tem 180 dias para tomar uma decisão final sobre a aprovação desses testes.
Pontos-chave
Acesso mais rápido a testes: Os estados podem aprovar independentemente testes diagnósticos durante uma emergência de saúde pública, acelerando sua disponibilidade para os cidadãos.
Autonomia estadual: As autoridades estaduais ganham maior flexibilidade para responder às necessidades diagnósticas locais sem esperar pela aprovação federal.
Proteção contra ações federais: A FDA não pode tomar medidas de fiscalização contra testes aprovados pelo estado, a menos que o governador do estado solicite a continuação da fiscalização.
Revisão pós-emergência: Após uma emergência de saúde pública, a FDA tem 180 dias para tomar uma decisão final sobre a aprovação dos testes usados pelos estados.
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