Lei dos Direitos do Empregado: Reformas Sindicais e Relações de Trabalho
Esta lei introduz mudanças significativas nas regulamentações sindicais e nas relações empregador-empregado. Visa aprimorar os direitos individuais dos empregados, facilitar a saída da filiação sindical e estabelecer novas regras para greves e negociações coletivas. Os cidadãos podem experimentar mudanças na representação no local de trabalho e na proteção de dados pessoais.
Pontos-chave
Maior controle dos empregados sobre a filiação sindical e o uso das contribuições.
Novas regras para votações de greve e acordos coletivos, exigindo votação secreta da maioria de todos os empregados.
Alterações na definição de 'empregador' e 'empregado', impactando o status de emprego, especialmente em empresas de mercado digital e franquias.
Introdução de penalidades para organizações trabalhistas que interfiram nos direitos dos empregados, incluindo salários perdidos.
Exigência para que as organizações trabalhistas notifiquem os direitos e protejam as informações pessoais dos empregados.
Expirado
Sondagem Cidadã