Lei de Recompensas e Proteções para Denunciantes Financeiros
Esta lei modifica o sistema de recompensa para indivíduos que denunciam má conduta financeira. Denunciantes que forneçam voluntariamente informações originais que levem à aplicação bem-sucedida de sanções financeiras podem receber uma recompensa que varia de 10% a 30% das sanções monetárias recolhidas. Isso visa encorajar os cidadãos a denunciar violações graves da lei, o que pode levar a maior transparência e integridade nas finanças públicas.
Pontos-chave
Denunciantes podem receber recompensas monetárias por denunciar crimes financeiros.
As recompensas variam de 10% a 30% das sanções monetárias recolhidas.
Um fundo dedicado (Fundo de Integridade Financeira) é estabelecido para o pagamento dessas recompensas.
A lei abrange denúncias relacionadas a poderes econômicos internacionais e comércio com o inimigo, entre outros.
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