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Lei de Recompensas e Proteções para Denunciantes Financeiros

Esta lei modifica o sistema de recompensa para indivíduos que denunciam má conduta financeira. Denunciantes que forneçam voluntariamente informações originais que levem à aplicação bem-sucedida de sanções financeiras podem receber uma recompensa que varia de 10% a 30% das sanções monetárias recolhidas. Isso visa encorajar os cidadãos a denunciar violações graves da lei, o que pode levar a maior transparência e integridade nas finanças públicas.
Pontos-chave
Denunciantes podem receber recompensas monetárias por denunciar crimes financeiros.
As recompensas variam de 10% a 30% das sanções monetárias recolhidas.
Um fundo dedicado (Fundo de Integridade Financeira) é estabelecido para o pagamento dessas recompensas.
A lei abrange denúncias relacionadas a poderes econômicos internacionais e comércio com o inimigo, entre outros.
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Número de impressão: 117_HR_7195
Patrocinador: Rep. Adams, Alma S. [D-NC-12]
Data de início: 2022-03-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for certain whistleblower incentives and protections.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7195.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Denunciantes podem receber recompensas monetárias por denunciar crimes financeiros.
  • As recompensas variam de 10% a 30% das sanções monetárias recolhidas.
  • Um fundo dedicado (Fundo de Integridade Financeira) é estabelecido para o pagamento dessas recompensas.
  • A lei abrange denúncias relacionadas a poderes econômicos internacionais e comércio com o inimigo, entre outros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Adams, Alma S. [D-NC-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 329.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia