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Exceções militares à proteção de espécies ameaçadas

Este projeto de lei visa limitar a aplicação das leis de proteção de espécies ameaçadas em terras usadas pelos militares. Isso significa que certas áreas militares não serão designadas como habitats críticos, e o pessoal militar terá mais flexibilidade em atividades relacionadas à defesa, mesmo que afetem espécies ameaçadas. Para os cidadãos, isso pode significar mudanças potenciais na proteção ambiental perto de instalações militares.
Pontos-chave
Instalações militares, incluindo as da Guarda Nacional, não serão designadas como habitats críticos para espécies ameaçadas.
O Secretário de Defesa pode excluir outras áreas da proteção se consideradas necessárias para fins militares, como treinamento ou testes de armas.
O pessoal militar estará isento de proibições de prejudicar espécies ameaçadas durante operações relacionadas à defesa, mesmo que resulte em danos ou mortalidade.
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Número de impressão: 117_HR_7197
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2022-03-24