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Lei de Soberania Ucraniana: Acesso a Tribunais dos EUA para Vítimas de Invasão

Esta lei permite que indivíduos prejudicados por invasões em nações europeias, condenadas pela ONU e pelo Congresso dos EUA, busquem indenizações nos tribunais americanos. Isso significa que a propriedade de um estado agressor nos EUA pode ser apreendida para pagar por danos. A lei visa proporcionar justiça às vítimas e se aplica a invasões que ocorreram um ano antes, na data de, ou após sua promulgação.
Pontos-chave
Vítimas de invasões na Europa podem processar estados agressores em tribunais dos EUA por danos relacionados a lesões, morte ou perda de propriedade.
A propriedade do estado agressor localizada nos EUA pode ser apreendida para fazer cumprir as sentenças judiciais.
A lei abrange invasões condenadas pela ONU e por ambas as casas do Congresso dos EUA, aplicando-se a eventos de um ano antes, na data de, ou após sua promulgação.
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Número de impressão: 117_HR_7205
Patrocinador: Rep. Dingell, Debbie [D-MI-12]
Data de início: 2022-03-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ukrainian Sovereignty Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7205.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Vítimas de invasões na Europa podem processar estados agressores em tribunais dos EUA por danos relacionados a lesões, morte ou perda de propriedade.
  • A propriedade do estado agressor localizada nos EUA pode ser apreendida para fazer cumprir as sentenças judiciais.
  • A lei abrange invasões condenadas pela ONU e por ambas as casas do Congresso dos EUA, aplicando-se a eventos de um ano antes, na data de, ou após sua promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Dingell, Debbie [D-MI-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança