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Maior Transparência na Vigilância Governamental e Proteção da Privacidade

Esta lei aumenta a transparência na vigilância eletrónica governamental, exigindo a notificação dos cidadãos sobre as ordens de vigilância. Também limita a selagem indefinida das ordens de vigilância e facilita o acesso público aos documentos judiciais. O objetivo é proteger melhor a privacidade e os direitos dos cidadãos no seu dia a dia.
Pontos-chave
Os cidadãos serão eventualmente notificados das ordens de vigilância, aumentando a consciência das ações governamentais.
As ordens de vigilância não poderão ser seladas indefinidamente, melhorando a transparência governamental.
Os documentos judiciais relacionados com a vigilância serão mais acessíveis ao público, permitindo a supervisão pública.
Os tribunais estaduais e tribais receberão apoio financeiro para implementar novos procedimentos mais transparentes.
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Número de impressão: 117_HR_7214
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-33]
Data de início: 2022-03-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Government Surveillance Transparency Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7214.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os cidadãos serão eventualmente notificados das ordens de vigilância, aumentando a consciência das ações governamentais.
  • As ordens de vigilância não poderão ser seladas indefinidamente, melhorando a transparência governamental.
  • Os documentos judiciais relacionados com a vigilância serão mais acessíveis ao público, permitindo a supervisão pública.
  • Os tribunais estaduais e tribais receberão apoio financeiro para implementar novos procedimentos mais transparentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-33].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Informatização