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Atividades de Inteligência dos EUA Limitadas: Proteção da Privacidade Cidadã

Esta nova lei visa restringir a capacidade das agências de inteligência governamentais de conduzir atividades dentro dos Estados Unidos. Isso significa que essas agências só poderão coletar informações sobre cidadãos se estiverem ligadas a ameaças estrangeiras ou atividades de contrainteligência. O objetivo é aprimorar a privacidade e as liberdades civis, limitando a vigilância doméstica.
Pontos-chave
Agências de inteligência não podem conduzir atividades domésticas, a menos que relacionadas a inteligência estrangeira ou contrainteligência.
O Presidente pode suspender temporariamente esta restrição por razões de segurança nacional, com notificação ao Congresso.
A lei esclarece definições de termos relacionados à inteligência para maior precisão legal.
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Número de impressão: 117_HR_7226
Patrocinador: Rep. Stewart, Chris [R-UT-2]
Data de início: 2022-03-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Intelligence Community Authorities Clarification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7226.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências de inteligência não podem conduzir atividades domésticas, a menos que relacionadas a inteligência estrangeira ou contrainteligência.
  • O Presidente pode suspender temporariamente esta restrição por razões de segurança nacional, com notificação ao Congresso.
  • A lei esclarece definições de termos relacionados à inteligência para maior precisão legal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Stewart, Chris [R-UT-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Intelligence (Permanent Select).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis