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Novos dados sobre fiança e liberdade provisória em casos criminais

Esta lei exige que o governo colete e publique dados atualizados sobre indivíduos acusados de crimes graves que foram libertados sob fiança ou antes do julgamento. O objetivo é entender melhor como essas libertações afetam a segurança pública e se esses indivíduos reincidem. Os cidadãos terão assim acesso a informações mais transparentes sobre o sistema de justiça.
Pontos-chave
O governo será obrigado a coletar e publicar dados sobre indivíduos acusados de crimes graves que foram libertados antes do julgamento.
O relatório incluirá informações sobre quantos indivíduos libertados sob fiança ou antes do julgamento foram novamente presos por crimes graves.
A lei visa aumentar a transparência dos dados de liberdade provisória, o que pode influenciar as discussões sobre segurança pública.
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Número de impressão: 117_HR_7244
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Data de início: 2022-03-28