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Proteção de Denunciantes na Supervisão Contábil de Empresas Públicas

Esta lei estabelece um programa de denunciantes para indivíduos que relatam má conduta na contabilidade de empresas públicas. Os denunciantes podem receber recompensas financeiras por fornecer informações originais que levem a sanções monetárias significativas. Também os protege contra retaliações, como demissão ou discriminação, por divulgar tais informações.
Pontos-chave
Recompensas financeiras para denunciantes: Indivíduos que fornecem informações valiosas sobre violações podem receber de 10% a 30% das sanções monetárias coletadas se estas excederem 250.000 dólares.
Proteção contra retaliação: Os empregadores estão proibidos de demitir, rebaixar ou discriminar de qualquer outra forma os denunciantes por relatar informações ou auxiliar em investigações.
Confidencialidade da identidade: A identidade de um denunciante é protegida e só é divulgada quando necessário, como antes do pagamento de uma recompensa ou em um processo público.
Direito de recurso: As decisões relativas às recompensas podem ser apeladas para a Securities and Exchange Commission.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7245
Patrocinador: Rep. Garcia, Sylvia R. [D-TX-29]
Data de início: 2022-03-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PCAOB Whistleblower Protection Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7245.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Recompensas financeiras para denunciantes: Indivíduos que fornecem informações valiosas sobre violações podem receber de 10% a 30% das sanções monetárias coletadas se estas excederem 250.000 dólares.
  • Proteção contra retaliação: Os empregadores estão proibidos de demitir, rebaixar ou discriminar de qualquer outra forma os denunciantes por relatar informações ou auxiliar em investigações.
  • Confidencialidade da identidade: A identidade de um denunciante é protegida e só é divulgada quando necessário, como antes do pagamento de uma recompensa ou em um processo público.
  • Direito de recurso: As decisões relativas às recompensas podem ser apeladas para a Securities and Exchange Commission.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garcia, Sylvia R. [D-TX-29].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia