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Equidade Publicitária Governamental: Transparência nos Gastos com Pequenas Empresas

Esta nova lei exige que as agências federais relatem seus gastos com serviços de publicidade, destacando especificamente os contratos com empresas de propriedade de minorias, mulheres e pequenas empresas desfavorecidas. O objetivo é aumentar a transparência e garantir que os fundos públicos sejam distribuídos equitativamente, potencialmente criando novas oportunidades para diversas empresas no setor de publicidade.
Pontos-chave
As agências governamentais deverão divulgar anualmente seus gastos com publicidade.
Os relatórios detalharão quanto desses fundos é destinado a empresas de propriedade de mulheres, minorias e pequenas empresas desfavorecidas.
Essas mudanças entrarão em vigor a partir do ano fiscal de 2024, aumentando a transparência nos gastos públicos.
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Número de impressão: 117_HR_7252
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2022-03-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Government Advertising Equity Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7252.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências governamentais deverão divulgar anualmente seus gastos com publicidade.
  • Os relatórios detalharão quanto desses fundos é destinado a empresas de propriedade de mulheres, minorias e pequenas empresas desfavorecidas.
  • Essas mudanças entrarão em vigor a partir do ano fiscal de 2024, aumentando a transparência nos gastos públicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Budget.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Investimentos Públicos Economia