Novos padrões humanitários para indivíduos sob custódia fronteiriça dos EUA
Esta lei introduz novas regras detalhadas para o cuidado de indivíduos detidos pelas autoridades fronteiriças dos EUA. Ela exige exames de saúde iniciais, acesso a água, alimentos, higiene e condições de abrigo adequadas, visando melhorar a segurança e a saúde dos detidos. Os cidadãos podem esperar que os indivíduos sob custódia fronteiriça sejam tratados de acordo com padrões humanitários mais elevados.
Pontos-chave
Exames de saúde obrigatórios: Todo detido deve receber um exame médico inicial dentro de 12 horas (ou 6 horas para indivíduos de alta prioridade, como crianças, mulheres grávidas, idosos ou doentes).
Acesso a necessidades básicas: Garante acesso a água potável (mín. 1 galão por pessoa por dia), três refeições diárias, saneamento adequado (banheiros, chuveiros, produtos de higiene pessoal) e abrigo seguro.
Cuidados especializados e psicológicos: A lei prevê acesso a cuidados pediátricos, obstétricos, geriátricos e apoio psicológico para indivíduos que sofreram traumas.
Intérpretes e privacidade: Garante serviços de interpretação e privacidade durante os exames médicos, bem como a presença de acompanhantes (chaperones) durante os exames.
Supervisão e relatórios: Inspeções regulares e não anunciadas das instalações pelo Inspetor Geral e relatórios públicos de dados sobre queixas de abuso sexual.
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