Lei de Melhoria Orçamentária: Retenção de Salários do Congresso e Mudanças no Planejamento.
Esta lei modifica a forma como o orçamento nacional é planejado, eliminando aumentos automáticos de gastos devido à inflação. Crucialmente para os cidadãos, ela determina que os salários dos membros do Congresso serão retidos se eles não chegarem a um acordo sobre o orçamento do próximo ano até 15 de abril. Isso visa aumentar a responsabilidade pela aprovação oportuna do orçamento.
Pontos-chave
Fim dos aumentos automáticos do orçamento por inflação: Isso significa que o governo precisará planejar os gastos com mais precisão, sem um crescimento "oculto" devido à inflação.
Retenção de salários do Congresso: Se o Congresso não aprovar um orçamento até 15 de abril, seus salários serão retidos em uma conta de custódia até que um orçamento seja acordado ou o mandato termine. Isso incentiva uma ação mais rápida.
Responsabilidade pela apresentação oportuna do orçamento presidencial: Diretores do escritório de orçamento do Presidente podem perder o salário se o orçamento não for submetido ao Congresso a tempo.
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