Penas mais rigorosas para posse de pornografia infantil
Esta lei visa endurecer as penas para indivíduos condenados por crimes relacionados à pornografia infantil. Ela introduz mudanças que garantem que os tribunais imponham sentenças mais rigorosas, com base em fatos comprovados em julgamento ou admitidos pelo réu. Os cidadãos devem estar cientes de que esta lei fortalece os esforços contra a exploração infantil.
Pontos-chave
Os tribunais serão obrigados a impor sentenças não inferiores ao período mínimo nas diretrizes de sentença, com base em fatos comprovados.
A lei remove algumas disposições existentes sobre penas para posse de pornografia infantil, substituindo-as por novas regras mais rigorosas.
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