Novas regras para votação por correspondência em eleições federais
Este projeto de lei introduz regras mais rigorosas para a votação por correspondência em eleições federais. Os cidadãos terão de cumprir condições específicas e apresentar uma razão válida para votar desta forma, o que poderá afetar a acessibilidade deste método de votação.
Pontos-chave
A votação por correspondência só será permitida por razões específicas e justificáveis, como trabalho, cuidado de uma pessoa doente, deficiência ou ausência do local de votação.
Os pedidos de boletins de voto por correspondência devem ser apresentados até ao meio-dia de sexta-feira antes da eleição e incluir uma declaração escrita juramentada de identidade.
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