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Fim da Discriminação em Júris: Pessoas com Deficiência Podem Servir

Esta nova lei visa garantir que indivíduos com deficiência não sejam excluídos de servir em júris federais. Isso significa que todo cidadão, independentemente da deficiência, terá igual oportunidade de participar do sistema de justiça, fortalecendo o princípio da igualdade perante a lei.
Pontos-chave
Proíbe a exclusão de indivíduos com deficiência do serviço de júri federal.
Indivíduos com deficiência poderão servir em grandes e pequenos júris.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_7278
Patrocinador: Rep. Porter, Katie [D-CA-45]
Data de início: 2022-03-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Disabled Jurors Nondiscrimination Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7278.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a exclusão de indivíduos com deficiência do serviço de júri federal.
  • Indivíduos com deficiência poderão servir em grandes e pequenos júris.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Porter, Katie [D-CA-45].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Courts, Intellectual Property, and the Internet.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis