Direitos de Estudantes Grávidas: Apoio e Informação em Universidades
Esta lei visa garantir que as instituições públicas de ensino superior informem as estudantes grávidas sobre os seus direitos, acomodações disponíveis e recursos de apoio, excluindo serviços de aborto. Isso pretende ajudar as estudantes a continuar os seus estudos e a levar as suas gravidezes a termo, sem medo de consequências académicas ou financeiras negativas. As universidades também recolherão dados anónimos e reportarão sobre queixas relativas à discriminação relacionada com a gravidez.
Pontos-chave
As universidades públicas devem informar as estudantes grávidas sobre os seus direitos e o apoio disponível para as ajudar a continuar os seus estudos.
Esta informação destina-se a ajudar as estudantes a levar as suas gravidezes a termo e não incluirá serviços de aborto.
As universidades serão obrigadas a estabelecer protocolos para reuniões com estudantes que reportem violações dos seus direitos relacionados com a gravidez.
As universidades recolherão anualmente dados anónimos das estudantes sobre as suas experiências de gravidez no campus e reportá-los-ão ao Congresso.
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